Termo de garantia
Garantia de 90 dias em todo serviço
Versão vigente desde 25 de setembro de 2026 · Conforme a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Em resumo:
- Todo serviço executado pela Zênite Refrigeração tem 90 dias de garantia, contados a partir do término do serviço.
- Se o que foi feito apresentar problema nesse prazo, a Zênite volta e corrige sem custo.
- Para acionar, basta chamar no WhatsApp (27) 99668-0038 com a data do serviço.
1.Identificação do fornecedor
Zênite Refrigeração — Rafael Alves Wandekoken, microempreendedor individual, inscrito no CNPJ sob o nº 39.867.283/0001-09, com endereço na Rua Cantagalo, 229, Jardim Marilândia, Vila Velha/ES, CEP 29112-080. Atividade principal: instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado, de ventilação e refrigeração (CNAE 43.22-3-02).
2.Fundamento legal
Este termo formaliza, por escrito, a garantia dos serviços prestados, nos termos dos artigos 20, 21, 24, 26 e 50 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A garantia legal de adequação do serviço independe de termo expresso e não pode ser excluída ou reduzida por contrato (art. 24 e art. 25 do CDC). Nenhuma disposição deste termo limita direitos que a lei assegura ao consumidor.
CDC, art. 26: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...] II — noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."
3.Prazo e início da contagem
- Prazo: 90 (noventa) dias corridos.
- Início — vício aparente: a contagem começa no dia do término da execução do serviço (art. 26, § 1º, do CDC).
- Início — vício oculto: quando o problema não pode ser percebido no momento da entrega, o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o vício ficar evidenciado (art. 26, § 3º, do CDC).
- Suspensão do prazo: a reclamação feita pelo cliente à Zênite obsta (suspende) a contagem do prazo até a resposta da Zênite, que será dada de forma clara e por escrito, pelo WhatsApp (art. 26, § 2º, I, do CDC).
4.O que a garantia cobre
A garantia cobre vícios de qualidade do serviço executado, ou seja, falhas decorrentes da execução realizada pela Zênite que tornem o serviço impróprio ao uso ou que diminuam o seu valor (art. 20 do CDC). Por tipo de serviço:
| Serviço | Coberto pela garantia |
|---|---|
| Instalação de ar-condicionado | Vazamento de fluido refrigerante nas conexões e flanges executadas; vazamento de água (dreno) por falha de instalação; fixação e nivelamento das unidades; interligação elétrica e de comando executada pela Zênite; funcionamento do sistema conforme especificação do fabricante no momento da entrega. |
| Manutenção e conserto | O defeito específico reparado e o componente substituído no serviço. Se a mesma falha voltar a ocorrer dentro do prazo, por causa relacionada ao reparo, a correção é feita sem custo. |
| Carga de gás | Perda de carga decorrente de falha na execução do serviço, nos pontos em que houve intervenção da Zênite. |
| Higienização | Execução correta do procedimento de limpeza e o funcionamento normal do aparelho após o serviço (drenagem, montagem de peças e tampas, ausência de danos causados pela limpeza). |
| Refrigeração em geral (freezer, geladeira, cervejeira, adega, bebedouro, balcão refrigerado) | O reparo executado e os componentes substituídos pela Zênite. |
Peças e componentes
Peças fornecidas e instaladas pela Zênite também têm garantia de 90 dias. Nos reparos, a Zênite emprega componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização expressa em contrário do cliente (art. 21 do CDC). Quando o fabricante da peça oferecer garantia maior, ela se soma a esta.
Mão de obra
Durante a garantia, a nova visita, o diagnóstico e a correção de vício coberto não geram cobrança de mão de obra, deslocamento ou material.
5.O que não é coberto
Conforme o art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor não responde quando comprovar que o defeito inexiste ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, não estão cobertos:
- Defeitos em peças, componentes ou partes do equipamento que não foram objeto do serviço (por exemplo, falha em uma placa eletrônica que não foi reparada, após um serviço de higienização).
- Danos causados por intervenção de terceiros no equipamento ou nos pontos executados, após a entrega do serviço.
- Mau uso, uso em desacordo com o manual do fabricante, queda, impacto, remoção ou reinstalação do aparelho por outra pessoa.
- Danos causados por descarga elétrica, oscilação ou falta de energia, ou por instalação elétrica do imóvel fora das normas técnicas (disjuntor, bitola de cabo e aterramento de responsabilidade do imóvel).
- Danos causados por eventos da natureza, infiltração, alagamento, maresia excessiva ou agentes externos.
- Acúmulo natural de sujeira, poeira e odores após a higienização, decorrente do uso normal do aparelho. A limpeza é periódica e não permanente.
- Desgaste natural de componentes pelo uso regular.
- Equipamentos cujo serviço foi executado a pedido do cliente contra a recomendação técnica registrada por escrito pela Zênite (por exemplo, recarga de gás sem reparo do vazamento identificado).
Em caso de dúvida sobre a causa do problema, a Zênite faz a visita técnica de avaliação. Se ficar constatado que o problema está coberto, nada é cobrado. Se não estiver, o cliente recebe a explicação técnica por escrito e um orçamento, sem nenhuma obrigação de contratar.
6.Como acionar a garantia
- Envie mensagem pelo WhatsApp (27) 99668-0038 informando: nome, endereço, data aproximada do serviço e descrição do problema. Fotos ou vídeos ajudam no diagnóstico.
- Tenha em mãos o comprovante do serviço: nota fiscal, recibo ou o histórico da conversa com a data e o serviço realizado.
- A Zênite responde e agenda a visita técnica no horário de atendimento (segunda a sábado, das 8h às 18h).
- Constatado o vício coberto, o serviço é corrigido sem custo.
7.Seus direitos
Se o serviço apresentar vício de qualidade, o cliente pode exigir, à sua escolha (art. 20 do CDC):
- a reexecução do serviço, sem custo adicional, quando cabível;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- o abatimento proporcional do preço.
A reexecução pode ser feita por terceiro capacitado, por conta e risco da Zênite (art. 20, § 1º, do CDC). Para danos causados por defeito do serviço (fato do serviço), o prazo para buscar reparação é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC).
8.Disposições gerais
- Esta garantia vale para os serviços executados pela Zênite Refrigeração e se refere ao equipamento e ao endereço em que o serviço foi prestado.
- Este termo está disponível permanentemente em zeniterefrigeracao.com.br/garantia e pode ser enviado ao cliente por WhatsApp junto com o comprovante do serviço.
- Em caso de conflito, o cliente pode recorrer ao Procon, ao portal consumidor.gov.br ou ao Poder Judiciário. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).